STF mantém suspensão de votação sobre cassação do deputado Renato Freitas

Decisão do STF suspende processo de cassação

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta semana a suspensão da votação que discutiria a cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas, filiado ao PT. A decisão foi tomada após rejeitar um recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná.

Por se tratar de uma decisão monocrática, ou seja, tomada por apenas um ministro, a Assembleia Legislativa terá a oportunidade de recorrer ao plenário do tribunal, onde todos os demais ministros poderão revisar e validar ou refutar a decisão.

Fundamentos da suspensão anterior

A manutenção da suspensão segue o entendimento do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, que em junho havia concedido uma liminar paralisando a votação. O magistrado argumentou que uma cassação de mandato em ano de eleições teria consequências irreversíveis e imediatas.

Segundo essa lógica, caso o deputado conseguisse reverter a decisão judicialmente no futuro, não seria possível reparar completamente o dano causado por sua inelegibilidade durante o período eleitoral. Por essa razão, a votação foi suspensa até que haja um julgamento definitivo da ação que questiona a legalidade de todo o processo ético-disciplinar.

Argumentos do deputado contra o processo

Renato Freitas alega em sua defesa que os prazos legais para aplicação da punição não foram respeitados, além de denunciar cerceamento de defesa, limitação na produção de provas, suspeição do relator e restrições ao direito de recurso. Esses questionamentos formam a base da ação que está em julgamento.

Posição da Assembleia Legislativa

A casa legislativa paranaense confirmou sua intenção de recorrer da decisão de Fachin. Em nota oficial, a Alep informou que, embora respeite a decisão, acredita que o tema deve ser analisado pelo plenário completo da Corte, especialmente considerando que a Procuradoria-Geral da República manifestou-se favorável ao recurso.

Origem do processo ético-disciplinar

O processo de cassação foi instaurado após várias representações contra o deputado, decorrentes de um incidente no Centro de Curitiba em novembro de 2025. Na ocasião, Freitas envolveu-se em uma confusão com um manobrista, resultando em agressão mútua e ferimentos em ambos.

No plenário da Alep, a cassação do mandato seria aprovada se obtivesse a maioria absoluta dos votos, ou seja, 28 dos 54 deputados. O Conselho de Ética da instituição já havia aprovado parecer pela cassação por 5 votos a 1, considerando a conduta uma quebra de decoro parlamentar.