O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu se posicionar contra o relatório do líder do Republicanos na Câmara, Augusto Coutinho (PE), sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. A proposta do relator deixou de fora pontos considerados centrais pelo Planalto, como a definição de uma taxa mínima de R$ 10.
Coutinho apresentou, na 3ª feira (7.abr.2026), um novo parecer à Comissão Especial que analisa o PL 152 de 2025. A matéria deve ser votada no colegiado e, depois, no plenário da Câmara na 4ª feira (15.abr). A reação inicial do governo foi tentar negociar ajustes diretamente com o relator.
“Eu acho que dá para construir um acordo, já avançou muito”, disse o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), na 4ª feira (8.abr) em encontro com jornalistas.
Segundo Uczai, um dos principais pontos de divergência é o limite de 30% para o lucro das plataformas. O deputado afirmou que a bancada ainda não está convencida do percentual e defendeu uma margem menor, mais próxima da média do setor produtivo.
O tom de negociação, porém, mudou após reunião no Palácio do Planalto na 5ª feira (9.abr), que contou com as seguintes presenças:
- ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho;
- ministra da Casa Civil, Miriam Belchior;
- ministro da Fazenda, Dario Durigan;
- ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa;
- ministro do Planejamento, Bruno Moretti;
- secretário-geral, Guilherme Boulos;
- secretário Comunicação Social, Sidônio Palmeira;
Depois da reunião, a bancada do PT mudou de tom e passou a se posicionar contra o relatório.
Principais divergências
A bancada petista lista uma série de pontos críticos no parecer:
- Remuneração: o texto permite 2 modelos —taxa mínima ou pagamento por tempo de trabalho— e abre brecha para “escolha unilateral pelas plataformas”. A taxa mínima foi reduzida para R$ 8,50 e restrita a entregadores, deixando motoristas de fora;
- Direitos trabalhistas: foram retiradas ou flexibilizadas previsões como adicional noturno, pagamento em domingos e feriados, limite de jornada e garantias de negociação coletiva e segurança no trabalho;
- Transparência: o relatório amplia o uso do “segredo de negócio” para limitar o acesso dos trabalhadores a informações sobre algoritmos, distribuição de corridas e valores cobrados;
- Pontos de apoio: deixaram de ser obrigação das empresas e passaram a ser diretriz de política pública, com possibilidade de dispensa por critérios operacionais;
- Previdência: o modelo elimina a progressividade da contribuição patronal, fixando alíquota de 20% sem mecanismos para desestimular aumento de taxas;
- Seguro: mantém valor mínimo de R$ 120 mil, mas reduz coberturas, exclui invalidez temporária e restringe o conceito de acidente de trabalho;
- Rota agrupada: retira regras de proporcionalidade para pagamento em entregas múltiplas;
- Tempo mínimo: abre margem para exigência de tempo mínimo de conexão às plataformas.
Mudança de modelo
Na avaliação da bancada do PT, o substitutivo também altera o marco conceitual ao tratar o vínculo como “trabalho autônomo intermediado”, afastando a possibilidade de reconhecimento de relação de emprego. O texto ainda reduz obrigações das empresas, fragiliza mecanismos de transparência e transfere responsabilidades ao poder público e à sociedade civil.
