Federação PT-PV e PC do B havia orientado contra; proposta ainda precisa ser aprovada em 2º turno
Doze deputados do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, votaram, em 1º turno, a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem (3 de 2021). A proposta, aprovada em 1º turno nesta 3ª feira (16.set.2025), torna quase nulos os caminhos para penalizar judicialmente um congressista.
A federação PT-PV e PC do B havia orientado contra. O governo liberou a bancada, ou seja, não definiu como os deputados devem votar.
Dentre os 12 deputados que votaram a favor da proposta, está Odair Cunha (MG), que é ex-líder do Governo na Câmara. Eis a lista:
- Airton Faleiro (PA);
- Alfredinho (SP);
- Dilvanda Faro (PA);
- Francisco (PI);
- Flávio Nogueira (PI);
- Florentino Neto (PI);
- Jilmar Tatto (SP);
- Kiko Celeguim (SP);
- Leonardo Monteiro (MG);
- Merlong Solano (PI);
- Odair Cunha (MG);
- Paulo Guedes (MG).
A proposta foi aprovada por 356 votos a favor e 134 contra. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do apoio de ao menos 308 deputados (⅔ da Casa). Ainda precisa receber aval em 2º turno. Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado.
A proposta determina que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria simples. Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça. A votação em plenário será com voto secreto.
Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão/investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24h.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
ENTENDA
A PEC 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas, ou “PEC da blindagem” foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino.
À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ).
Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para penalizar judicialmente um congressista.
Se aprovada, as brechas para responsabilização civil e criminal ou até mesmo prisões seriam praticamente extintas.
