Ministro do STF diz que a decisão da Câmara não afeta outros réus nem crimes cometidos antes da diplomação
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin votou nesta 6ª feira (9.mai.2025) pela suspensão parcial da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado. O presidente do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, são 2 votos para derrubar a decisão que beneficia o congressista.
Zanin entende que a decisão da Câmara, em análise pelo plenário virtual da 1ª Turma da Corte, deve valer apenas para Ramagem e somente aos crimes cometidos entre a diplomação e o fim do seu mandato. Leia a íntegra do voto (PDF – 114 kB).
“Entendo que a Resolução n. 18/2025, da Câmara dos Deputados, deve ater-se às exigências do texto constitucional, de forma que sua aplicação deve produzir efeitos no que se refere às infrações penais praticadas por parlamentar após sua diplomação. Como exposto, a imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação”, concluiu Zanin.
Com isso, o ministro concorda com Moraes de que Ramagem continue respondendo pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Ainda faltam votar 3 ministros: Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O colegiado tem até a próxima 3ª feira (13.mai) para depositar seus votos no plenário virtual. Caso um deles acompanhe os votos de Moraes e Zanin, a maioria estará formada e a suspensão parcial da ação, confirmada.
A 1ª Turma da Corte analisa a decisão da Câmara dos Deputados de suspender integralmente a ação penal contra Ramagem. O julgamento se dá depois de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviar um ofício à Corte, comunicando a aprovação do projeto na Casa, na última 4ª feira (7.mai).
Zanin ainda reforçou que a suspensão integral da ação penal produziria “efeitos não desejáveis” se fosse aplicada aos corréus, uma vez que, mesmo sem a “imunidade material”, teriam o processo interrompido enquanto durasse o mandato de Ramagem.
Sendo assim, vota para que os demais réus do “núcleo crucial” da organização criminosa continuem a responder por todos os crimes. Além de Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também faz parte do grupo. Eis os outros integrantes:
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente em 2022.
