Com a regulamentação, passou a ser necessário apresentar comprovação de idade e realizar verificação de antecedentes criminais para comprar o armamento
A Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou na 4ª feira (26.mar.2025) a regulamentação sobre o controle de armas imposto sobre o governo do ex-presidente Joe Biden (Partido Democrata), em agosto de 2022.
A medida exige comprovação de idade, verificação de antecedentes penais e inserção de números de série para a compra de “armas fantasmas”, aquelas que são montadas a partir de kits adquiridos on-line e cujo rastreio é quase impossível de realizar. A informação é da Associated Press.
Isso porque os armamentos “fantasmas” não têm o número de série que permite o rastreamento pelas forças policiais.
Antes da regulamentação entrar em vigor, esse tipo de arma foi encontrado em diversas cenas de crime em todo o território norte-americano. Segundo o Departamento de Justiça do país, a recuperação dos armamentos por autoridades policiais aumentou de menos de 1.700, em 2017, para mais de 27.000, em 2023.
Depois da aplicação da regra federal, os números começaram a cair ou estabilizar em alguns centros urbanos dos Estados Unidos, como Los Angeles, Nova York, Baltimore e Filadélfia. Já a fabricação de peças avulsas para a montagem das armas diminuiu em 36%, segundo o Departamento de Justiça.
Um caso de grande repercussão internacional com esse tipo de arma foi o do assassinato do CEO da UnitedHealthcare, em Manhattan. De acordo com a investigação, a arma usada teria sido fabricada com uma impressora 3D.
A norma foi contestada por grupos pró-armamentos no processo chamado de “Garland v.”, que argumentavam que o regulamento, emitido pelo Bureau Federal de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos, excedia a autoridade legal do órgão, alegando ainda que a maior parcela dos crimes seria cometida com armas de fogo tradicionais.
A regulamentação está em vigor desde agosto de 2022, mesmo enquanto a disputa judicial prosseguia. Em agosto de 2023, a Suprema Corte decidiu não suspender a medida. Com isso, fabricantes e comerciantes agora devem obter licenças, registrar produtos com números de série, realizar verificações de antecedentes e manter registros detalhados. No entanto, o governo Trump pode buscar a revogação da regra.
