Sugestões serão apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) para evitar a “privatização institucional” da autoridade monetária
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) vai propor mudanças na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a autonomia da autoridade monetária. Entre as alterações, está a liberdade para fazer concursos públicos, convocar os aprovados e conceder aumentos salariais. Os moldes orçamentários seriam similares ao TCU (Tribunal de Contas da União), sem a “privatização institucional”.
As sugestões serão feitas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Eis a íntegra do comunicado do Sinal (PDF – 37 kB).
A PEC 65/2023 está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem defendido a ampliação da autonomia, incluindo a possibilidade de contratar diretamente servidores.
Outro problema é a falta de recursos financeiros e humanos para dar andamento aos projetos de tecnologia, como a manutenção do Pix e a entrada em vigor do Drex, a moeda digital do Banco Central.
Segundo o Sinal, o texto atual da PEC 65/2023 transforma o BC em pessoa jurídica de direito privado, o que “ameaça a independência e a credibilidade” da autoridade monetária.
“A mudança traria mais problemas do que soluções e colocaria em risco a estabilidade do sistema financeiro e a proteção do interesse público”, disse.
O sindicato defende os seguintes pontos para enfrentar os “gargalos orçamentários” do Banco Central:
- autonomia orçamentária – permite o Banco Central definir e executar seu próprio orçamento, similar ao modelo do TCU (Tribunal de Contas da União) e DPU (Defensoria Pública da União), com aprovação do CMN (Conselho Monetário Nacional), sem perder o controle e transparência institucional;
- reserva técnica contábil – cria uma reserva técnica para investimentos, modernização e incentivos, utilizando resultados financeiros próprios, sem dependência do Tesouro;
- autonomia para concursos públicos – concede ao BC autonomia para realizar concursos, com critérios legais objetivos, permitindo recomposição e modernização de seu quadro funcional.
- provimento de cargos – permite decisão direta do presidente do BC sobre concursos e contratação, garantindo agilidade semelhante a carreiras estratégicas como PF (Polícia Federal) e diplomacia;
- autonomia para concursos – concede ao BC poder para realizá-los.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, em 3 de setembro, que “não faz sentido” mudar o regime jurídico do Banco Central. “Não vamos fazer dessa pauta institucional uma pauta corporativa”, declarou.
O governo abriu espaço para questionar a PEC na Justiça. O ponto principal de discordância se refere à mudança da natureza jurídica: conforme o parecer, a autoridade monetária deixa de ser uma autarquia e passa a ser uma empresa pública com natureza especial, dotada de personalidade jurídica de direito privado. O Poder360 apurou haver posição unânime no governo Lula de que isso seria inconstitucional, por entender que fere as prerrogativas constitucionais da Presidência da República.
