Texto define que ao menos 15% da arrecadação irá para o sistema de saúde e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou de forma definitiva nesta 4ª feira (9.abr.2025) um projeto de lei que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para o SUS (Sistema Único de Saúde ) e o FNMC (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima).
A proposta, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), já tinha sido aprovada pela comissão em 1º turno em 18 de dezembro de 2023. Na 4ª feira, passou pela votação final. Como a decisão da CCJ é terminativa, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, exceto se algum senador solicitar que o texto seja votado também no plenário. Eis a íntegra do projeto inicial (PDF – 96 kB).
O texto aprovado é um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Pela nova versão, pelo menos 10% da receita obtida com multas de trânsito será repassada ao Fundo Nacional de Saúde. Outros 5%, no mínimo, irão para o FNMC. As leis que regem os dois fundos (8.080 de 1990 e 12.114 de 2009) também serão atualizadas para incluir a nova fonte de recursos. Leia a íntegra (PDF – 436 kB).
Ciro Nogueira justificou a proposta ao mencionar os altos custos do atendimento hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito pelo SUS. Segundo o congressista, parte desse ônus deve recair sobre os próprios infratores.
Mourão, por sua vez, decidiu incluir o fundo climático na proposta. O senador argumentou que veículos movidos a combustíveis fósseis contribuem para as mudanças climáticas e, por isso, os motoristas devem colaborar com ações de mitigação.
O projeto também promove alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Entre as mudanças estão:
- obrigatoriedade de inspeção anual dos radares de velocidade;
- prazo máximo de 5 anos para a conclusão de processos que possam levar à suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
- exigência de que as notificações de multas sejam enviadas por correspondência registrada, com objetivo de garantir o rastreamento do documento.
Se não houver recurso, o texto segue para análise da Câmara.
Com informações da Agência Senado.
