O projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) propõe incentivos para pessoas que já honraram com mais de 75% de um débito
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) deve votar nesta 3ª feira (29.abr.2025) o PL (Projeto de Lei) 1558 de 2022, que propõe benefícios aos cidadãos adimplentes –que estão em dia com suas dívidas– desde que já tenham pago mais de 75% da dívida. Essas pessoas poderão receber descontos, bônus ou outros benefícios financeiros.
O texto altera os artigos 4º e 7º da Lei 12.414/2011, permitindo que operadores financeiros (como bancos públicos) possam acessar o histórico de crédito sem precisar de autorização extra para programas públicos e que esses dados possam ser usados não só para análise de risco de crédito, mas também para subsidiar descontos e benefícios.
O CMN (Conselho Monetário Nacional) será responsável por criar as normas para que o projeto seja aplicável. O projeto é do líder do MDB (Movimento Democrático Brasileiro) na Casa Alta, Eduardo Braga (AM), e tem relatório favorável da senadora Dorinha Seabra (União-TO).
Em justificativa, Braga declarou que quem está inadimplente costuma receber muitas oportunidades de renegociação. No entanto, quem paga em dia não recebe nenhum incentivo.
Caso seja aprovado, o projeto segue para a CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática), em decisão terminativa.
